Segundo a proposta, a loteria poderá ser explorada diretamente pelo município ou concedida a empresas especializadas por meio de licitação pública na modalidade de concorrência, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei Federal nº 14.133/2021). Os contratos de concessão poderão ter duração de até 20 anos, com possibilidade de renovação, de acordo com o interesse público.
A Secretaria Municipal de Finanças será responsável pela regulamentação, controle e fiscalização da atividade, podendo firmar convênios com entidades públicas ou privadas para garantir o cumprimento das normas. Os serviços prestados estarão sujeitos ao recolhimento do Imposto Sobre Serviços (ISS), com alíquota de 3% sobre a receita bruta.
O prefeito Guilherme Gonçalves justificou a iniciativa como uma alternativa inovadora para ampliar a receita do município sem onerar o contribuinte, permitindo gerar recursos adicionais que serão aplicados exclusivamente em projetos e programas voltados para o desenvolvimento social e o bem-estar da população.
No entanto, a proposta enfrenta questionamentos jurídicos. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu, em 29 de maio, uma manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) reforçando a tese de que a criação de loterias municipais não tem respaldo constitucional. Segundo a AGU, compete à União, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, a fiscalização da exploração dessas apostas de quota fixa em todo território nacional.
“Como visto, não há amparo constitucional e legal a fundamentar a exploração das apostas lotéricas e de quota fixa por municípios, tampouco o credenciamento de empresas exploradoras do serviço que estejam desvinculadas da Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda, porquanto compete à União, por meio da aludida Secretaria, a fiscalização da exploração dessas apostas de quota fixa em todo território nacional”, diz a AGU.
Se aprovada, Ourinhos poderá se tornar um dos primeiros municípios da região a instituir uma loteria municipal, buscando mais autonomia financeira e capacidade de investimento em serviços públicos estratégicos.
A íntegra do projeto pode ser lida aqui.
Fonte: GMB
