Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
Houve um pedido de vistas do senador Ângelo Coronel (PSD-BA) e o presidente da I, senador Dr. Hiran (PP-RR), suspendeu a sessão desta terça (10) para que o parlamentar, que foi o relator do PL 14.790, analisasse o documento apresentado por Soraya Thronicke. Como a I das Bets encerra no dia 14, se não for votada, terminará sem a conclusão da Comissão.
O relatório deverá conter, ainda, algumas das sugestões apresentadas pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) em voto em separado e que também propõe restrições às bets.
20 medidas
Em seu relatório, a senadora Soraya Thronicke apresentou 20 medidas restritivas ao setor de apostas esportivas e jogos online, propondo inclusive o fim da oferta de jogos de cassino. Em cada uma das medidas a relatora explicita os conceitos e apresenta sua justificativa para cada tema. São elas:
1- Tornar expresso na Lei nº 14.790/2023 que a saúde pública é mais importante do que interesses econômicos
2- Vedar a exploração de cassinos online
3- Vedar a concessão de incentivos fiscais para casas de apostas
4- Limitação do tempo de funcionamento de cassinos online
5- Criação de tipo penal para a exploração de apostas por operador não autorizado
6- Criação de tipo penal para pagamentos a agentes não autorizados
7- Criminalização da publicidade predatória de apostas
8- Proibição da cláusula da “desgraça alheia” em contratos de publicidade com plataformas de apostas
9- Proibição de promoções, recompensas ou programas de fidelidade
10- Criação do Fundo de Combate a Plataformas Ilegais de Apostas
11- Conferir poderes para a Anatel bloquear plataformas ilegais de apostas
12- Cadência mínima obrigatória e banimento de funcionalidades de aceleração
13- Transparência para controle de tempo e de perdas
14- Proibição de inscritos no CadÚnico
15- Criação do Cadastro Nacional de Apostas (CNA)
16- Reajuste anual da taxa de outorga
17- Retenção do Imposto sobre a Renda na fonte e apuração mensal do imposto devido
18- Instituir mecanismos de controles por meio das instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central
19- Estabelecer a obrigação dos operadores de oferecer recursos educativos sobre os riscos do jogo
20- Proposta de criação da Plataforma Nacional de Auditoria e Monitoramento de Jogos de Azar (PNAMJA)
O relatório propõe o indiciamento de influenciadores, como Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, empresários e companhias que prestam serviços ao setor de apostas esportivas e jogos online.
A senadora ainda apresentou em seu relatório 17 PLs que visam “conter o avanço descontrolado das apostas online”.
Entre eles estão a proibição de jogos de cassino online, proteção à saúde pública e aos jogadores, criminalização de atividades irregulares no âmbito da Lei 14.790 e dos projetos apresentados, bem como restrição da publicidade do setor de apostas esportivas e estabelecimento de horário limitado para a oferta e exploração de apostas esportivas.
Fonte: GMB
