O texto completo da posição oficial do Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR):
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR) manifesta veemente indignação em relação ao aumento da tributação para o setor de apostas online trazido pela MP 1.303 publicada nesta quarta feira dia 11/06.
A medida é inaceitável e inviabiliza a operação de muitas empresas que confiaram e investiram no mercado regulado, gera insegurança jurídica e ameaça a arrecadação pública.
No início de 2025, ou seja, há apenas 5 meses, as operadoras legalizadas pagaram R$ 30 milhões cada pela outorga de cinco anos, totalizando mais de R$ 2,3 bilhões já arrecadados.
O planejamento do setor foi estruturado com base na alíquota vigente de 12%, e qualquer mudança no meio do contrato compromete o equilíbrio econômico-financeiro e a confiança no ambiente regulatório.
Diante dessa violação, o IBJR buscará todos os meios para defender o mercado regulado, recorrendo inclusive ao judiciário.
A proposta não resolve o problema estrutural de arrecadação do Governo e terá efeito reverso: ao elevar o imposto das bets, o mercado ilegal tende a crescer dos atuais 50% para pelo menos 60%, gerando uma perda estimada de mais de R$ 2 bilhões por ano de arrecadação.
O caminho para ampliar a arrecadação não é penalizar quem opera dentro da lei, mas sim combater com rigor a ilegalidade e proteger os apostadores seguindo a regulamentação do setor.
IBJR
O Instituto Brasileiro de Jogo Responsável é dedicado a promover uma cultura de Jogo Responsável e consciente no Brasil.
A entidade tem como membros:
-Alfa
-bet365
-BetBoom
-BetMGM
-Betnacional
-Betsson Group
-Entain
-EstrelaBet
-Flutter Entertainment
-Kaizen Gaming
-KTO Group
-Novibet
-Skill on Net
E como associados:
-OKTO
-Pay4Fun
-Better Collective
-Clever Advertising
-OneKey Payments
-Volta Pra Marcar
-GeoComply
MP acerta ao coibir bets ilegais e erra ao promover um aumento de 50% no imposto
A Medida Provisória 1303 acerta em cheio ao tentar criar barreiras contra bets ilegais, mas impõe um aumento de 50% na outorga variável ao ar o tributo sobre o GGR de 12% para 18%. Essa é a opinião de dirigentes do setor em primeiras conversas com o GMB logo após a edição da MP.
“É uma quebra de contrato após cinco meses de regulação e da concessão das licenças”, disse um deles.
Ao impor um aumento de 12% para 18% no imposto a ser pago pelos operadores de apostas esportivas e jogos online, “o governo abre escancaradamente as portas para as bets ilegais, ainda que a MP contemple medidas para conter o avanço do mercado negro”, afirmou outro executivo do setor.
Com a mudança na tributação, os impostos totais podem chegar a mais de 50%, o que torna a operação das empresas licenciadas inviável. “Isso faz com que as bets legais tenham pouca competitividade diante de um mercado negro que ainda representa 50% do mercado total”, destacou.
“Isso dificulta ainda mais a vida do regulado enquanto o outro não paga nada no Brasil. É uma medida extremamente infeliz e uma quebra de contrato a 5 meses da regulação e concessão das licenças”, agrega.
“As apostas de quota fixa em eventos esportivos foram legalizadas em 2018, na condição de serviço público e intitulada de “modalidade lotérica” para proteger a integridade esportivas (especialmente o futebol), além de proteger o consumidor. O argumento nunca foi o de arrecadação, embora considerasse os benefícios sociais e econômicos duma atividade informal que deixaria de remeter o dinheiro de apostas (R$ 54 bilhões no ano de 2023) para o exterior e asse a transitar no sistema financeiro nacional este valor e consequentemente a implementação de ferramentas de controle do mercado”, destaca um advogado que milita há anos no setor de jogos e loterias.
Para ele, “não se trata de aumento carga tributária, mas da “outorga variável”, o que permite, com maior eficiência e resultado, a expansão das loterias estaduais”.
Caso a MP seja aprovada como está, é de se esperar que muitos players do setor concentrem suas operações nas loterias estaduais que já regulamentaram as apostas esportivas e jogos online, como Loterj (RJ), Lottopar (PR), Lotema (MA), Lototins (TO), LEMG (MG) e Lotep (PB). Outros estados que estão em vias de implementar suas loterias também poderão ser beneficiados com essa migração.
Vale lembrar que os estados têm autonomia legal para conceder licenças em âmbito local e com uma taxa de outorga fixa na faixa de R$ 5,5 milhões e a variável de 5% sobre o GGR, muito mais baixo do que as licenças federais.
Com isso, toda a expectativa de compensação da perda de receita com o IOF não será configurada com o aumento do imposto para as bets reguladas e licenciadas pelo governo federal. “Com a Medida Provisória, o governo deu um tiro no próprio pé, que perderá bilhões em arrecadação e em novas outorgas, que não deverão ser solicitadas”, garante outro advogado do setor.
"O aumento de impostos ao setor de bets como forma de recomposição pela revisão da taxação do IOF afeta não só diretamente os operadores de apostas esportivas — com a majoração do GGR de 12% para 18% —, mas também possui um efeito em cascata, na medida em que o setor de fintechs também foi impactado pelo aumento da CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)”, destaca César Garcia, CEO da OneKey Payments.
“Essa mudança eliminou a primeira faixa tributária de 9%, determinando faixas únicas de 15% ou 20% sobre o lucro, tornando o principal setor financeiro que historicamente apoia o setor de apostas esportivas regulado mais caro e menos competitivo frente ao mercado ilegal, que segue sem fiscalização, realizando marketing predatório ao consumidor, sem qualquer observância ao jogo responsável", conclui.
Fonte: GMB
